Conselheiro do TCE determina o imediato bloqueio das contas bancárias da Câmara de Vereadores de Joca Marques

   O Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado, Jaylson Fabianh Lopes Campelo, determinou o bloqueio das contas bancárias da Câmara Municipal de Joca Marques. A decisão é do dia 1 de abril e está disponibilizada no Diário do TCE desta segunda-feira (14).

Imagem: ReproduçãoConselheiro Jailson Campelo

Determinou ainda que se dê ciência imediata desta decisão ao Presidente da Câmara Municipal de Joca Marques para que tome as necessárias providências no âmbito administrativo acerca do bloqueio, devendo o mesmo comprovar, em até quinze dias, o envio dos documentos em questão, sob pena de revelia, bem como a expedição de ofício aos superintendentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, para as providências necessárias para o cumprimento desta decisão.

A medida foi tomada a partir de informação da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, dando conta de que a Câmara Municipal de Joca Marques não enviou a Documentação WEB referente a julho/2013.

De acordo com o conselheiro, o fato exposto, sem sombra de dúvida, reclama a atuação desta Corte de Contas que, por este Relator, em decisão monocrática e de ofício, pode, cautelarmente, tomar as medidas cabíveis para sustar a execução de ato ilegal

Fonte: GP1/Escrito por Rauristênio Bezerra