Prestes a completar 8 anos de liberada a verba para construção do Matadouro Público Municipal a Prefeitura de Parnaíba ainda não teve a capacidade técnica de concluir a obra e nem a decência de dar transparência ao processo informando à população o que de fato ocorre com o atraso.
A situação do comércio de carnes clandestinas na cidade é o que se pode chamar de calamidade pública, pois os malefícios deste comércio atingem um expressivo número de consumidores. Essa prática representa grave risco para a saúde da população, porque doenças silenciosas se proliferam.
Os mercados públicos comercializam a carne da moita com a conivência da Prefeitura que não fiscaliza por que sabe que não tem argumento para exigir dos açougueiros que comprem o produto com origem inspecionada. Um dilema que se arrasta há muito tempo no município e que há quase uma década o dinheiro está disponibilizado para a Prefeitura e a administração não consegue aplica-lo. As obras estão paralisadas.
Os principais mercados públicos da cidade são: Caramuru, Fátima e Quarenta, todos têm boxes de comercialização de carnes. Atividade econômica que emprega e garante a sobrevivência de dezenas de famílias. Embargar os abatedouros clandestinos geraria um problema social de grandes proporções, mas algo precisa ser feito.
A EMENDA DO DEPUTADO FEDERAL ANTONIO JOSÉ
UF:
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PI
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Município:
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PARNAIBA
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Detalhes do Convênio
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Número do Convênio SIAFI:
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609012
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Situação:
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Adimplente
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Nº Original:
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CR.NR.0239632-88 (Redireciona para o site da CEF)
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Objeto do Convênio:
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CONSTRUCAO DE MATADOURO PUBLICO MUNICIPAL EM PARNAIBA PI
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Orgão Superior:
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MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
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Concedente:
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CAIXA ECONOMICA FEDERAL/MA
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Convenente:
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MUNICIPIO DE PARNAIBA
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Valor Convênio:
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975.000,00
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Valor Liberado*:
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975.000,00
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Publicação:
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08/01/2008
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Início da Vigência:
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31/12/2007
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Fim da Vigência:
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01/04/2015
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Valor Contrapartida:
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225.000,00
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Data Última Liberação:
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12/06/2008
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Valor Última Liberação:
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975.000,00
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Há mais de 10 anos o então deputado federal Antônio José de Moraes Sousa destinou uma emenda parlamentar no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais) para construção do matadouro público de Parnaíba. Com esse objetivo, a Prefeitura celebrou convênio SIAFI Nº 609012 com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O que era para ser uma obra marcante se revela como exemplo de uma administração descomprometida com a cidade, que ainda permite que seus 160 mil habitantes, em pleno século XXI, consumam carne sem inspeção sanitária.
O comércio de carnes sem inspeção sanitária é crime, é prejudicial à saúde do consumidor, pois pode leva-lo a óbito. Essa responsabilidade caracteriza-se pela presença de dolo no agir do agente. O Art. 268 do Código Penal Brasileiro lhe imputa essa característica.
Os recursos foram liberados através da Caixa Econômica Federal em 12.06.2008 e a Prefeitura Municipal abriu processo licitatório através da Tomada de Preços Nº 002/2010 em que teve como vencedora a empresa Marca Engenharia Ltda, cujo contrato de execução de serviços foi autorizado pela O.S. Nº 853/2010.
Os serviços foram iniciados ainda no governo José Hamilton (PTB) e para prejuízo da população encontram-se paralisados há vários anos. A pergunta que se faz é: por que não se executa tão importante obra dentro dos prazos legais tendo os recursos disponibilizados? De quem é a culpa? Por que os responsáveis não são penalizados? Enquanto isso o parnaibano de um modo geral "consome carne da moita".
A Prefeitura precisa criar mecanismos que dificultem este tipo de comércio clandestino, através de um bom programa de educação sanitária, agindo com maior rigor na fiscalização. Na cidade ninguém sabe explicar por que as autoridades do município, mesmo tendo o dinheiro, não querem concluir o abatedouro.
A OMISSÃO DO PREFEITO FLORENTINO NETO
Quando era vice-prefeito, Florentino Neto acompanhou de perto toda essa história e na qualidade de candidato a prefeito em 2012, afirmava reconhecer as dificuldades advindas da cidade de Parnaíba ter grande parte do produto vendido nos mercados virem de abatedouros clandestinos.
Está em seu programa de governo a conclusão do matadouro, mas não saiu do papel e já se passaram quase três anos de sua gestão.
O Poder Público deveria manter-se vigilante quanto à questão. O Art. 197 da Constituição Federal de 1988 outorga: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle(...).”
Dentre as ações e serviços de Saúde Pública, encontra-se a Vigilância Sanitária, cuja competência, segundo o Art. 6º Parágrafo 1º da Lei 8080 de 19 de Setembro de 1990, é a de desenvolver ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e de prestação de serviços de interesse da saúde.
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