Anatel abre consulta pública sobre limitação de internet fixa

Agência pretende reunir estudos para subsidiar decisão de autorizar ou não limitação de pacote de dados

Empresas estão proibidas de suspender acesso à internet 

caso usuário use toda a franquia contratada

Para ouvir a opinião da sociedade sobre a franquia de dados da banda larga fixa de internet, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai realizar, nos próximos 60 dias, consultas públicas e reuniões com especialistas. A ideia é que as medidas deem suporte à decisão da companhia sobre o assunto.

As medidas atendem solicitações feitas por diversas entidades, entre elas o Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST).

Durante o período aberto às sugestões, a Anatel solicitará subsídios sobre o tema a diversos órgãos como Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério Público Federal, Secretaria Nacional do Consumidor e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), além de especialistas das áreas de direito, economia e tecnologia. 

Depois dessa fase de debates, o material produzido a partir das discussões será encaminhado a um grupo executivo constituído por três superintendências da Anatel para realizar a análise de impacto regulatório das ações relacionadas ao tema.

Enquanto não se estabelece uma definição sobre a limitação ao pacote de dados da internet fixa, continua em vigor, por prazo indeterminado, a proibição para que prestadoras com mais de 50 mil assinantes reduzam a velocidade de transmissão de dados, suspendam o serviço e cobrem o tráfego excedente após o esgotamento da franquia. Isso mesmo se tais medidas constem do contrato ou do plano de serviço.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Anatel