CONTABILIZE: INFORMATIVO IMPORTANTE!

06/01/2017

CONTABILIZE: INFORMATIVO IMPORTANTE!

INFORMATIVO

O Ministério do Trabalho publicou nesta segunda-feira, 2, portaria com instruções para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano-base 2016.

O prazo de entrega da declaração irá de 17 de janeiro até 17 de março. A declaração é obrigatória para todos os trabalhadores urbanos e rurais e inclui todos os vínculos laborais registrados no ano-base.

QUEM DEVE DECLARAR?

São obrigados a entregar a declaração da RAIS:

inscritos no CNPJ com ou sem empregados - o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa;
todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;
empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;
órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;
condomínios e sociedades civis;
empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;
filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.