Para acabar com a polêmica sobre quem vai investigar a abordagem policial que terminou na morte da menina Emily Caetano, o secretário de segurança, Fábio Abreu, acionou o corregedor da Polícia Civil para que cumpra expediente junto ao Tribunal de Justiça e provoque o órgão para decidir sobre o caso. Uma portaria assinada pelo comandante geral da Polícia Militar do Piauí, coronel Carlos Augusto, legitimou a própria PM para investigar a morte da criança. O documento vem sendo questionado pelo Sindicato dos Delegados da Polícia Civil no Piauí.
“Nosso objetivo é ser transparente o máximo possível. O que se vê nesse caso é que duas instituições estão querendo apurar e as duas têm essa competência. Temos a lei 13.491 que dá essa possibilidade de a Polícia Militar apurar crimes. Embora tenhamos essa lei, há algumas divergências de entendimento por parte também dos delegados. Nós vamos determinar para que seja solucionada a dúvida, que o corregedor da policia civil faça um expediente ao corregedor do TJ e a decisão do TJ é que vai prevalecer”, disse o secretário em entrevista à TV Cidade Verde.
Fábio Abreu ressaltou que, apesar da polêmica, o caso será encaminhado para o TJ após a conclusão das investigações, seja pela PM ou Civil. “Que fique bem claro: as duas instituições estão fazendo a apuração, mas o destino é o mesmo. Todos os encaminhamentos serão para o tribunal do júri sim”, garantiu.
O secretário pediu paciência à família e voltou a dizer que o caso será apurado com rigor. “A família pode ter certeza que nossa determinação é que seja apurado com o maior rigor, mas é preciso o tempo legal para que esse procedimento seja cumprindo, tanto na Policia Militar como na Policia Civil”, declarou.
Na manhã desta quarta-feira (3), o vice-presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil no Piauí, o delegado Marcelo Dias, provocou formalmente a Ordem dos Advogados do Piauí (OAB-PI) a se manifestar a cerca desse impasse, alegando que a portaria é ilegal. O documento foi questionado pela Polícia Civil por meio da Delegacia de Homicídios. A Portaria é do dia 26 de dezembro, um dia após a morte da criança.
O presidente da OAB, o advogado Chico Lucas, disse que irá expedir uma recomendação ao Comando da Polícia Militar pela revogação da referida portaria por também não considerá-la legal, pois esses crimes devem ser investigados pela Polícia Civil.
“É totalmente ilegal. Primeiramente, essa lei foi editada em outubro de 2017; o fato que está sendo investigado ocorreu no dia 25 de dezembro e, no dia seguinte, 26, o comandante geral da Polícia Militar edita uma portaria totalmente esdrúxula tratando da competência da Polícia Militar para investigar crimes contra a vida, coisa que não existe na nossa Lei”, disse Marcelo Dias em entrevista ao Jornal do Piauí.
O delegado apresentou ao presidente da OAB a portaria 475, editada pelo coronel Carlos Augusto, em 26 de dezembro de 2017, um dia após a morte da criança, e que cita artigos das Constituições Federal e Estadual, que excluiria das atribuições da Polícia Civil as funções de polícia judiciária para infrações penais militares. O mesmo documento determina que a autoridade judiciária militar adote as providências quando um crime militar ocorrer.
Tribunal do Júri
Para o presidente da OAB, a Polícia Militar precisa ser mais transparente na apuração não somente neste caso, mas em todos os demais. Ele defende ainda que o caso Emily Caetano deve ir para o Tribunal do Júri.
“Neste caso em específico, essa portaria é totalmente ilegal, inconstitucional, que diz que é da jurisdição da Polícia Militar quando na verdade quem deve julgar o assassinato da menina Emily é o Tribunal do Júri, pois foi um crime praticado contra a vida, por um policial militar sim, mas praticada contra uma vida civil”, declarou Chico Lucas.
A Delegacia de Homicídios investiga dois crimes: assassinato e fraude processual, caracterizado pelo recolhimento das cápsulas da munição pelos próprios policiais militares na cena do crime. Já a PM apura lesão corporal seguida de morte e disparo em via pública.
Para a família de Emily existe mais que um mero conflito de competências nessa apuração. A mãe da criança, Daiane Caetano, acusa a Polícia Militar de proteger os dois envolvidos na morte. “Eles não estão transparecendo o caso, não estão mostrando nada, e eu quero saber o motivo real porque eles estão protegendo um PM, e no caso a vítima é minha filha”, lamenta a mãe.
Hérlon Moraes e Carlienne Carpaso
redacao@cidadeverde.com
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