Advogada Adina Machado (Foto: arquivo pessoal)
A Associação do Comércio de Luís Correia, através da advogada Adina Machado, vai ajuizar uma ação anulatória referente aos decretos da Prefeitura de Luís Correia sobre o projeto que prevê alteração no Código Tributário do município com o aumento das alíquotas do IPTU. A entidade já registrou denúncia no Ministério Público sobre o assunto.
De acordo com a advogada Adina Machado, “as novas regras de revisão do IPTU, para majoração e atualização monetária, não podem ser realizadas por Decreto, tendo em vista efetiva contrariedade a constitucionalidade do art. 150, I, da Constituição Federal, no qual informa que o Município não pode criar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.
A advogada destaca ainda que “o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, na competência de guardiões da Constituição Federal, já se posicionaram, inclusive, com a súmula nº 160, o entendimento de que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, fixado na Planta Genérica de Valores – PGV, sendo esta o parâmetro determinante do metro quadrado do imóvel”.
Adina Machado denuncia que a Prefeitura de Luís Correia agiu de forma ilegal ao não considerar a Planta Genérica de Valores (PGV) como parâmetro do metro quadrado do imóvel.
“O município de Luiz Correia, além de revisar o IPTU, por meio de Decretos, não se utilizou da Planta Genérica de Valores (PGV), como parâmetro do metro quadrado do imóvel, mais uma vez agindo de forma ilegal. Importante destacar que as cobranças já encontram-se sendo realizadas, mesmo sem vigência e, ainda, cobrando o retroativo dos últimos 05 anos, onerando, sobremaneira, o contribuinte. Considera-se louvável o ato da Prefeitura em revisar a arrecadação do IPTU do município, mas que seja realizada de forma legal e aplicando os índices de correção monetária em conformidade com a tabela do INPC”, destacou.
Entenda o caso
Por conta da polêmica em torno do projeto que aumenta tarifas do IPTU e define outros impostos municipais, a Câmara de Veredores de Luis Correia retirou o projeto da pauta da sessão de sexta-feira (07). O projeto vai agora para discussão nas comissões técnicas da Casa.
Os comerciantes temem a falência com a mudança na legislação tributária. Sem conseguirem argumentos para fazer o prefeito Francisco Galeno retirar o projeto, vários hotéis e pousadas já falam em fechar suas portas. Os cálculos para os novos impostos podem inviabilizar o comércio, notadamente o setor hoteleiro.
Fonte: Portal AZ
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