A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA, vem por meio deste prestar esclarecimentos à população com o intuito de expor a verdade dos fatos quanto aos atos realizados na data de ontem (15). Todos possuem conhecimento de que há mais de 1 (um) ano o Município ingressou com Processo Administrativo nº 7790/2018 que culminou com a extinção contratual e declaração de caducidade pelo Decreto nº 164/2018 na data do dia 28 de dezembro de 2018. O Art. 35, §1º da Lei nº 8.987/95 DETERMINA ASSUNÇÃO IMEDIATA PELO MUNICÍPIO, mesmo assim estabeleceu um processo de transição que deste a data da publicação do Decreto se objeta concretizar. Diante dos obstáculos realizados pela AGESPISA teve-se que ingressar com Ação de Imissão na Posse nº 0804172-52.2018.18.0001 cuja decisão foi proferida no dia 13 de Janeiro de 2019 e DESCUMPRIDA PELA AGESPISA o que gerou outra determinação pela Juiza da 4ª Vara de cumprimento, agora, com apoio policial. Desta forma, o Município ingressou sob a legitimidade judicial e suporte policial, pois a AGESPISA não cumpriu decisão judicial.
Agora, o Município está realizando, os atos de inventariança, assim como a Vigilância Sanitária está realizando laudo da situação do sistema. A Prefeitura Municipal tem buscado todas as formas legais para assegurar a continuidade da prestação dos serviços de modo que publicou Decreto Emergencial nº166/2018 com a finalidade de garantir os meios necessários para que a população de Parnaíba não continue com um PÉSSIMO SERVIÇO, tendo que beber água onde na verdade é um criador de peixe (ver foto 1), conforme constatado pela própria justiça no momento da visita técnica, conforme fotos abaixo. No ato de inventariança da justiça, foi constatado o sumiço de 2 (duas) bombas que estava em ação na captação da água, sendo que, no local, encontra-se em funcionamento, apenas 1(uma) bomba em péssimo estado de conservação, de forma a já reduzir a quantidade de água capitada e havendo qualquer problema com a mesma, haverá suspensão dos serviços de fornecimento de água. Fato este, que já está sendo aberto investigação por parte da Prefeitura de forma a não prejudicar os usuários.
O que interessa à Prefeitura é que quem quer que venha a prestar os serviços, seja emergencialmente, seja, de modo definitivo garanta à população água de qualidade, por isso, a análise técnica e financeira foram pontos balizadores na escolha da melhor proposta para o Município.
Todas as exigências legais foram cumpridas, assim como o atendimento à nota técnica nº 001/2017 do Tribunal de Contas do Estado. Em relação a eventual inidoneidade da empresa contratada há de se considerar que não há condenação judicial, não cabendo ao Município o exercício de valor, uma vez que o processo, na realidade versa sobre suspeita de supostos atos ilegais cometidos pela empresa AEGEA no Município de Ribeirão Preto, empresa esta que foi CONTRATADA PELO GOVERNO DO ESTADO para assumir TERESINA e amplamente defendida por este em todas esferas e meios de comunicação.
Parnaíba, 15 de Janeiro de 2019
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