O Ministério Público do estado do Piauí (MP-PI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, ajuizou ação civil pública contra o estado pedindo a regularização do serviço multidisciplinar e da segurança do Complexo de Defesa da Cidadania de Parnaíba - CDC, local que presta atendimento inicial a adolescentes apreendidos em decorrência de prática de atos infracionais.
Um procedimento administrativo, instaurado pelo MP-PI em 2021, constatou que o CDC não dispunha de equipe técnica apropriada, com assistente social, psicólogo e pedagogo, e os adolescentes apreendidos não passavam por avaliação social ou atendimento multidisciplinar.
“Durante esses dois anos de instauração de procedimento, ocorreram várias audiências e tratativas com a Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos - SASC para que essa carência fosse solucionada, mas, até o presente momento, nada foi resolvido”, explicou o promotor de Justiça Ruszel Cavalcante.
O promotor destacou, ainda, que a carência do quadro de pessoal no CDC também diz respeito à segurança do local. "Foram verificadas condições precárias de funcionamento. Em relação à segurança, não há mais policiais militares para proteção do lugar, o que deixa todos os funcionários vulneráveis e receosos de trabalhar devido ao aumento da criminalidade no município e região, principalmente, no que diz respeito ao crescimento das facções criminosas. Os dois adolescentes que estavam apreendidos no momento da visita, por exemplo, eram de facções criminosas rivais, que poderiam, a qualquer momento, causar uma enorme confusão com consequências drásticas devido à ausência de proteção", destacou Ruszel Cavalcante.
Também foi constatado que a unidade não possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, documento elaborado pelo Corpo de Bombeiros que atesta vistoria realizada e que determinada edificação atende a todos os critérios de segurança e prevenção contra incêndio.
Diante disso, o Ministério Público requereu a concessão de medida liminar com tutela de urgência para que seja designado um policial militar por dia, de forma provisória, para atuar no Complexo, até a regularização permanente da situação de segurança ou, então, que seja contratada segurança privada, às custas do estado do Piauí.
O órgão ministerial solicita que seja designada equipe multiprofissional para atuar e que a unidade seja estruturada e adequada para o fim a que se propõe, com infraestrutura física reforçada com a instalação de câmeras nos ambientes externos da unidade, além de concertinas, cercas elétricas, grades na porta de entrada para as dependências do local, e demais medidas necessárias.
O MP-PI pede, ainda, que o Complexo passe a ter segurança pessoal e estrutural efetiva e fixa, além de equipe multiprofissional para atuar no local, e a alteração do Decreto nº 15.085/13, para que o CDC se insira nos quadros de organização da Polícia Militar do estado do Piauí.
Em caso de descumprimento, o MP-PI requer a imposição de multa ao ente federativo, estabelecida em valor compatível com a obrigação descumprida.
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