Comunicado PMP: Imposto de Renda Retido na Fonte para Fornecedores em Geral em Parnaíba

Prefeitura de Parnaíba/web

A Prefeitura de Parnaíba emitiu um importante comunicado direcionado aos fornecedores em geral, esclarecendo aspectos relacionados ao Imposto de Renda retido na fonte. O objetivo é assegurar a conformidade com as regulamentações vigentes e promover uma gestão tributária eficiente.

Seguindo a regulamentação estabelecida pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) número 1234, datada de 11 de janeiro de 2012, a Prefeitura de Parnaíba reforça a necessidade de fornecedores em geral de bens e serviços prestados a pessoas jurídicas considerarem o Imposto de Renda retido na fonte no momento da emissão das notas fiscais. Essa prática visa simplificar o processo de pagamento e tributação, assegurando que os descontos de Imposto de Renda sejam devidamente registrados.

Conforme especificado no artigo 2.º, parágrafo 6.º, e artigo 9.º da IN RFB, os fornecedores devem se atentar ao fato de que as notas fiscais já devem contemplar os descontos do Imposto de Renda, especialmente no caso de envio de faturas ou boletos com pagamento através de código de barras. É essencial considerar o valor a ser retido para calcular o valor líquido a ser pago, resultando no montante após a dedução.

Os fornecedores devem calcular as retenções com base na tabela de alíquotas vigente, conforme previsto nas regulamentações. No entanto, é importante destacar que há isenções específicas de acordo com a instrução, mais precisamente no artigo 4.º, Item XI, que se aplica às pessoas jurídicas operantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). Para usufruir dessa isenção, os fornecedores devem anexar à nota fiscal o comprovante de regime da empresa, garantindo assim uma operação fiscalmente correta.

Esse procedimento de retenção e controle do Imposto de Renda tem um propósito maior: contribuir para que os recursos provenientes das retenções do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) permaneçam integralmente no município. Essa prática possibilita a destinação dos recursos para melhorias e ampliação dos serviços públicos de responsabilidade municipal, promovendo o bem-estar da população.

A Prefeitura de Parnaíba destaca a importância da cooperação dos fornecedores nesse processo, garantindo a correta retenção e repasse do Imposto de Renda retido na fonte. A observância dessas diretrizes não apenas assegura a aderência às regulamentações fiscais, mas também contribui para o desenvolvimento local e a qualidade dos serviços públicos oferecidos à comunidade.

Da redação do Portal PHB em Nota 

Com informações da SupCom - PMP