Tribunal de Justiça analisa pedido de federações contra lei de saneamento e PPP da Agespisa pode ser adiada

Foto: arquivo Cidadeverde.com

Três entidades sindicais ingressaram com ação no Tribunal de Justiça do Piauí contra a lei que criou a Microrregião de Águas e Esgotos do Piauí (MRAE), entidade que administra a PPP (Parceria Público-Privado) da Agespisa. Se o Tribunal acatar a justificativa das entidades, o cronograma de leilão da Agespisa poderá sofrer alteração.

As Federações Nacional dos Urbanitários (FNU), Regional dos Urbanitários do Nordeste (Frune) e o Sindicato dos Engenheiros do Piauí ajuizaram uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Complementar que criou a Microrregião de Águas e Esgotos do Piauí em 2022. Ano passado, a lei sofreu mudanças no peso que cada município tem na votação no colegiado.

O Cidadeverde.com entrou em contato com a Secretaria Estadual de Administração e aguarda um posicionamento do governo.

Segundo o advogado Luiz Alberto Rocha, da Federação Nacional dos Urbanitários, existem artigos na lei que penaliza os municípios.

“A divisão de votos no colegiado do Microrregião de Águas e Esgotos fere a autonomia dos municípios. Na sistemática atual, o governo do estado tem mais peso nos votos. Para que um município ganhe uma posição é preciso de 175 votos juntos. Para ser microrregião é preciso dividir o estado em partes e o estado fez um macro e tira a proposta de regionalização do saneamento”, disse o advogado.

Relator dá cinco dias para Alepi e governo se manifestarem

O relator do processo, desembargador Sebastião Ribeiro Martins, deu um prazo de cinco dias para a Assembleia Legislativa e o governo do estado apresentarem uma defesa.

“Se o Tribunal de Justiça nos der ganho de causa, o projeto terá que retornar à Assembleia Legislativa para mudar a lei e isso irá paralisar a PPP da Agespisa”, disse o advogado Luiz Alberto.

O governo já anunciou que o leilão da Agespisa acontecerá em agosto e com lance mínimo de R$ 1 bilhão. No inicio do mês foi realizada uma audiência e as entidades sindicais criticaram a falta de tempo para a discussão do processo de concessão de água e esgoto que tem 9 mil páginas.

Segundo os sindicalistas o modelo é “jogo de cartas marcadas” e que alguns pontos precisam ser revistos por considerarem inconsistentes.

Fonte: Cidadeverde.com